PGR-CC
Parecer n.º 30/2009
Relator: MANUEL MATOS
não obstem os respectivos estatutos; 5.ª – Um magistrado, enquanto dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pode beneficiar, nos limites e nas condições legais, de crédito de tempo ... organismo onde exerce funções e assinado por membro integrante da direcção do respectivo sindicato com competência para o efeito