PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, e o artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo
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Relator: LUCAS COELHO
Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, e o artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo
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