TRC
289/19.18SRE-A.C1
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Relator: MANUEL MATOS
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1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade