Parecer n.º 28/2024

Relator: João Conde Correia dos Santos

V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

• ASSEMBLEIA MUNICIPAL
• PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
• EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
• ÓRGÃO AUTÁRQUICO
• IMPEDIMENTO
• INCOMPATIBILIDADE