8 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
todos os direitos e obrigações necessarios ou convenientes a prossecução dos respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico ... determina-se em função do principio da especialidade pela referencia as respectivas atribuições e competencias dos seus orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação
Relator: PINTO HESPANHOL
artigo 160.º do Código Civil perfilha uma formulação ampla do princípio da especialidade do fim, admitindo que a pessoa colectiva pratique actos convenientes à prossecução dos seus fins, pelo ... exacto alcance do princípio da especialidade afere-se ao nível de cada pessoa colectiva em concreto; 6.ª A norma estatutária da Federação de Andebol de Portugal que autoriza
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando
Relator: CABRAL BARRETO
valores da independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º da lei fundamental; 5 - O Decreto-Lei nº 84/84 ... orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade, ao introduzir um privilégio para os "juristas" da Força Aérea, discriminando os restantes
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção