PGR-CC
Parecer n.º 69/2008
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
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Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos