24 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei nº 56/90, de 5 de Setembro, os membros da Alta Autoridade ... Fevereiro de 1990, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 28 de Março de 1990, no que toca ao limite de horário das actividades docentes exercidas; 3 - Por força
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1 de Março, considera incompatível com o exercício com o exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos ... previstos no referido artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1 de Março
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei n 56/90, de 5 de Setembro, abrange na sua previsão todas as especies de institutos publicos ... artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei n 56/90, de 5 de Setembro
Relator: LOURENÇO MARTINS
disposto em legislação especial, conjugada com o Decreto-Lei n 62/85, de 13 de Março, permitia que um presidente de camara em regime de não exclusividade fosse designado para exercer ... Autarquica; 3 - Tal regime foi, porem, alterado pela Lei n 9/90, de 1 de Março - redacção ultima dada pela Lei n 56/90, de 5 de Setembro -, não sendo agora permitida
Relator: SALVADOR DA COSTA
Junho de 1928, o Decreto-Lei n 28557, de 31 de Março de 1938, os artigos 54, n 1, alineas b) e c), do Decreto ... Dezembro, 1, 2 e 4 da Lei n 9/90, de 1 de Março 9 e 10 do Decreto-Lei n 73/90, de 6 de Maio, e Bases XXXI
Relator: HENRIQUES GASPAR
Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro, constitui ... Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, que impõem a inscrição obrigatoria na Ordem para a obtenção da qualidade de advogado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, o Estatuto do Gestor Público aprovado por este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas
Relator: FERREIRA RAMOS
Junho, 13, n 2, do Decreto-Lei n 91-A/77, de 11 de Março); 4- A requisição (ou comissão de serviço) à RTP, iniciada em 6 de Dezembro
Relator: SALVADOR DA COSTA
criam ou alargam incompatibilidades em relação à Lei n 9/90, de 1 de Março, são aplicáveis às situações de exercício cumulativo de funções existentes à data da sua entrada
Relator: LUCAS COELHO
excepção introduzida no artigo 4, n 1, da Lei n 9/90, de 1 de Março - na versão resultante da Lei n 56/90, de 5 de Setembro - articulam-se entre
Relator: GARCIA MARQUES
64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei n 9/90, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n 56/90, de 5 de Setembro (artigo 15), omitindo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1 de Março, pretendeu contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e de altos cargos
Relator: SALVADOR DA COSTA
alínea a), e 4º, nº 1, da Lei nº 9/90, de 1 de Março); 3 - Durante a situação do impedimento a que se reporta o artigo 188º
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência
Relator: LUCAS COELHO
original do n 2 do artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, operada mercê da redacção introduzida nesse número pelo artigo 1 da Lei n 56/90
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei n 56/90, de 5 de Setembro, abrange, na sua previsão, todas as especies de "institutos publicos
Relator: FERREIRA RAMOS
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica-se aos advogados estagiarios, constituindo obstaculo a sua inscrição na Ordem com vista
Relator: MESSIAS BENTO
Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico
Relator: LUCAS COELHO
cargo de presidente da CCR criadas pelo Decreto-Lei n 48905, de 11 de Março de 1969, designadas comissões de planeamento pelo Decreto n 49364, de 8 de Novembro
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, são causas de perda de mandato não apenas as inelegibilidades supervenientes, mas tambem as inelegibilidades