PGR-CC
Parecer n.º 24/1998
Relator: SOUTO DE MOURA
quaisquer interesses próprios dos outros cargos que ocupem, sob pena de estarem feridos de invalidade os actos por si praticados ou as decisões finais que ajudaram a construir
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Relator: SOUTO DE MOURA
quaisquer interesses próprios dos outros cargos que ocupem, sob pena de estarem feridos de invalidade os actos por si praticados ou as decisões finais que ajudaram a construir
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