PGR-CC
Parecer n.º 39/2009
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre