3 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    contrato público ou que possa influenciar os resultados do mesmo, tem direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência ... contaminados por interesses exógenos àqueles, quer porque fazendo parte da assembleia municipal por inerência poderá ter que coordenar os interesses da junta de freguesia com os interesses daquela