PGR-CC
Parecer n.º 18/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: GARCIA MARQUES
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1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
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1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei