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575/15.0TBPTM.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1. Tendo-se alegado na petição inicial que o contrato de arrendamento
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Relator: MATA RIBEIRO
1. Tendo-se alegado na petição inicial que o contrato de arrendamento
Relator: JORGE ARCANJO
regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado ... defesa (sistema não restritivo), não funcionando para essa defesa o regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais porque o embargante opõe factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
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1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
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1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
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1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
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1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
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1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei