PGR-CC
Parecer n.º 24/1998
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
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Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto