TCONSTsó sumário
89-0001
Relator: MESSIAS BENTO
sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto
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Relator: MESSIAS BENTO
sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo