TRC
158/19.5T8LRA.C2
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo – restringe-se às situações em que sejam cumulados pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo – restringe-se às situações em que sejam cumulados pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis
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1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva