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1. PGR-CC1992-02-13

   Parecer n.º 85/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   concordancia das respectivas autoridades academicas, constituiu-se, para efeitos remuneratórios, numa situação semelhante à de "agente putativo"; 5 - Na situação referida na conclusão anterior, o agente em causa não

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • MEMBRO
   • PROFESSOR UNIVERSITARIO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
2. TRG2016-12-07citado por 1

   2627/13.1TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes

   • CAUSA DE PEDIR
   • CONTRADIÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE