PGR-CC
Parecer n.º 77/2002
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo