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8 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 100/1987

    Relator: CABRAL BARRETO

    Codigo Administrativo podera justificar a intervenção tutelar da Administração Central; 11- A competencia disciplinar sobre os medicos veterinarios municipais pretence a entidade que possa afirmar uma relação hierarquica, organica ... respectivo municipio, aos serviços do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentação; 13- A competencia disciplinar relativa ao medico veterinario municipal pretence aos orgãos executivos das autarquias locais

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 24/1998

    Relator: SOUTO DE MOURA

    Fevereiro, os vereadores de câmaras municipais podem exercer quaisquer outras actividades, sem distinção, disciplina esta que não prejudica o que estiver estipulado em matéria de incompatibilidade e impedimentos, noutras leis ... categoria de director de serviços, pelo que estão incluídos no âmbito pessoal da disciplina sobre incompatibilidades do artigo 9º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 90/1990

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina e controlo da produção e comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso ... especificas enumeradas no artigo 3 dos Estatutos, desempenha funções administrativas no dominio da orientação, disciplina e fiscalização da produção e comercio de vinhos da Região Demarcada do Douro, exercendo