PGR-CC
Parecer n.º 75/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
contrato de prestação de serviços, nos termos do Decreto Regulamentar nº 31/83 de 18 de Abril - pode ou não resultar ingerência, directa ou indirecta, nas obras e fornecimentos
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Relator: FERREIRA RAMOS
contrato de prestação de serviços, nos termos do Decreto Regulamentar nº 31/83 de 18 de Abril - pode ou não resultar ingerência, directa ou indirecta, nas obras e fornecimentos
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