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1. TRC2010-03-25

   358/08.3TBTCS.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal

   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
   • INCOMPATIBILIDADE
   • REGIME
   • LEGALIDADE
2. PGR-CC1997-11-20

   Parecer n.º 11/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • MEMBRO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERDA DE MANDATO