2 resultados

1. TRC2007-03-28

   208-A/2002.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PENHORA
   • DIREITOS
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CRÉDITO
   • BENFEITORIA
2. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 73/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto

   • MEMBRO DO GOVERNO
   • IMPEDIMENTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • CARGO POLÍTICO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADE