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1. TCONST1985-11-15só sumário

   85-0197

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos

   • RECURSO ELEITORAL
   • CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0284

   Relator: RIBEIRO MENDES

   desde que tais restrições tenham como fundamento o interesse colectivo ou a propria capacidade do trabalhador. III - A criação de uma incompatibilidade do exercicio da actividade do pessoal de segurança

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL