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1. TRC2016-09-27

   25/14.9T8CNT.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição

   • CAUSA DE PEDIR
   • CUMULAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
3. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 86/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

   • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
   • CONSELHO FISCAL
   • VOGAL
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • GABINETE MINISTERIAL
   • CHEFE DE GABINETE
4. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 41/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Os vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime

   • CAMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR EM REGIME DE MEIO TEMPO
   • ELEITO LOCAL
   • INCOMPATIBILIDADE
   • VEREADOR EM REGIME DE PERMANENCIA