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1. PGR-CC1990-02-08

   Parecer n.º 75/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Só existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • ACUMULAÇÃO DE ACTIVIDADE PRIVADA
   • AUTORIZAÇÃO
   • IMPEDIMENTO
2. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 12/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre

   • JURI
   • PROCESSO PENAL
   • MILITAR NO ACTIVO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • SELECÇÃO DE JURADOS
   • DEVERES FUNDAMENTAIS
3. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL