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1. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 41/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Os vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime

   • CAMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR EM REGIME DE MEIO TEMPO
   • ELEITO LOCAL
   • INCOMPATIBILIDADE
   • VEREADOR EM REGIME DE PERMANENCIA
2. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA
3. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL