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1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC2008-10-23

   Parecer n.º 63/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de

   • PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
   • CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
   • MINISTÉRIO DA SAÚDE
   • INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PROTECÇÃO DA SAÚDE