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1. TCONST1990-05-30só sumário

   89-0001

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode

   • ADVOGADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • INTERESSE PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA
3. TRG2016-12-07citado por 1

   2627/13.1TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes

   • CAUSA DE PEDIR
   • CONTRADIÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE