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1. TRC2023-11-21

   158/19.5T8LRA.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º

   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES DILATÓRIAS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
   • ILEGITIMIDADE
   • REGRA DA SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO
2. TRC2016-09-27

   25/14.9T8CNT.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição

   • CAUSA DE PEDIR
   • CUMULAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM