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1. TRC2007-03-28

   208-A/2002.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PENHORA
   • DIREITOS
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CRÉDITO
   • BENFEITORIA
2. TRE2005-07-07

   899/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1- O advogado subscritor da petição inicial, mandatário do A. e representante

   • MANDATO FORENSE
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS POR MANDATÁRIO
   • INCOMPATIBILIDADE