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1. TRC2016-09-27

   25/14.9T8CNT.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição

   • CAUSA DE PEDIR
   • CUMULAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
2. TRE2005-07-07

   899/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1- O advogado subscritor da petição inicial, mandatário do A. e representante

   • MANDATO FORENSE
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS POR MANDATÁRIO
   • INCOMPATIBILIDADE