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1. TCONST1990-05-30só sumário

   89-0001

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode

   • ADVOGADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • INTERESSE PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TRE2023-11-07

   984/22.8T8EVR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   A alegação do devedor na contestação de que a dívida reclamada é

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • CUMPRIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE