2 resultados

1. TRE2025-11-27

   2398/22.0T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- Um incidente anómalo, para os efeitos previstos

   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL
   • RECLAMAÇÃO
   • RELATÓRIO PERICIAL
2. TRE2019-04-11

   402/10.4GCBNV-B.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • NULIDADES
   • ACUSAÇÃO
   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL