TRE
1748/24.0T8PTM-A.E1
Relator: ANA PESSOA
I. Tendo o primitivo mandatário substabelecido, com reserva, noutro colega Advogado, ficam
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Relator: ANA PESSOA
I. Tendo o primitivo mandatário substabelecido, com reserva, noutro colega Advogado, ficam
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A tributação dos procedimentos e incidentes anómalos, nos termos do art
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) tendo a parte apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou