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1. TRE2019-04-11

   402/10.4GCBNV-B.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • NULIDADES
   • ACUSAÇÃO
   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL
2. TRE2012-05-17

   391/07.2TTSTR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) tendo a parte apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou

   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • ASSESSOR TÉCNICO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SELECÇÃO DOS TRABALHADORES A INCLUIR NO DESPEDIMENTO COLECTIVO