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1. TRE2019-04-11

   402/10.4GCBNV-B.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • NULIDADES
   • ACUSAÇÃO
   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL