TRC
296/04.9TBPMS-E.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
notificação, constitui incidente cujo processado está sujeito a tributação – artº 7º nº4 do RCP. III - Esta responsabilidade tributária pode ser exigida durante a tramitação do incidente até à decisão final ... disposição de lei especial em contrário, à prática de atos tributários – artº 40º do RCP. V – O pagamento do montante de taxa de justiça e multa devidas