296/04.9TBPMS-E.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

violação dos princípios da confiança e do acesso ao direito, tal não se atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo pendente ... caso julgado quanto à inexigência de tal responsabilidade, nem frustra expectativas e fere o princípio da segurança. IV - O prazo do artº 139º nº5 do CPC não se aplica, salvo

• ARGUIÇÃO DE NULIDADE
• INCIDENTE PROCESSUAL
• TAXA DE JUSTIÇA
• PRAZO
• MULTA
• COMPENSAÇÃO