TRC
296/04.9TBPMS-E.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
multa com outras valores já pagos a este título e a violação dos princípios da confiança e do acesso ao direito, tal não se atém à nulidade dos despachos atinentes ... frustra expectativas e fere o princípio da segurança. IV - O prazo do artº 139º nº5 do CPC não se aplica, salvo disposição de lei especial em contrário, à prática