TRCcitado por 1
529/03.9TBGRD.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo. 2. Tal determina não
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Relator: MARIA INÊS MOURA
falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo. 2. Tal determina não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve
Relator: EVA ALMEIDA
São procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas ... dirigido na sequência da notificação que dele recebera, não constitui um incidente processual, nem nas circunstâncias concretas deve ser considerado um incidente anómalo (a única anomalia foi ter sido remetido
Relator: HELENA MELO
reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente de execução configuram um incidente processual, a que se aplicam os arts. 293.º e segs. do CPCiv
Relator: VITAL LOPES
incidente, nem a tutela de outros bens conexos com direitos e garantias constitucionais fundamentais, unicamente se visando obter informação sobre a situação económica e patrimonial de um mero interveniente processual
Relator: FONTE RAMOS
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a