TRC
296/04.9TBPMS-E.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a aplicação do artº 139º nº5 do CPC à prática de atros tributários, a compensação do pagamento da taxa de justiça
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Relator: CARLOS MOREIRA
recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a aplicação do artº 139º nº5 do CPC à prática de atros tributários, a compensação do pagamento da taxa de justiça
Relator: EVA ALMEIDA
I - São procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa
Relator: HELENA MELO
I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente