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1. TRC2025-01-14

   980/22.5T8CTB-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO PRECOCE
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • REQUERIMENTO ENVIADO POR COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA
   • INTERVENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
2. TRG2022-06-06

   98/15.7IDBRG-B.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • HONORÁRIOS
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL
3. TRC2019-07-10

   296/04.9TBPMS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADE
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PRAZO
   • MULTA
   • COMPENSAÇÃO