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1. TRC2013-05-07citado por 1

   529/03.9TBGRD.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   princípio do contraditório, mas também o direito à produção de prova, com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos

   • CONFIANÇA DO PROCESSO
   • RESTITUIÇÃO
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • CONTRADITÓRIO
   • PROVA
2. TRC2022-04-05só sumário

   830/15.9T8ACB-D.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente

   • DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • EXTEMPORANEIDADE