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1. TRC2022-04-05só sumário

   830/15.9T8ACB-D.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente

   • DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRC2019-07-10

   296/04.9TBPMS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADE
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PRAZO
   • MULTA
   • COMPENSAÇÃO