206/19.9BECTB-A

Relator: VITAL LOPES

prevalência do interesse preponderante. III - Não é de ordenar o levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário

• DEVER DE COLABORAÇÃO
• SIGILO FISCAL
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
• ESCUSA
• INCIDENTE PROCESSUAL