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1. TCAS2023-07-13só sumário

   206/19.9BECTB-A

   Relator: VITAL LOPES

   Todos os elementos através dos quais se possa aferir da capacidade tributária do contribuinte são, necessariamente, sigilosos, nomeadamente informações relativas aos seus rendimentos, deduções e despesas, bens, existência de débitos

   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • SIGILO FISCAL
   • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
   • ESCUSA
   • INCIDENTE PROCESSUAL
2. TRC2022-04-05só sumário

   830/15.9T8ACB-D.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente

   • DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • EXTEMPORANEIDADE