TRC
980/22.5T8CTB-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
requerimento da progenitora enviado por comunicação eletrónica (sobre o não pagamento da prestação de alimentos), e à sua junção e inerente autuação (art.º 41º, n.º 3 do RGPTC ... dando-se, então, plena e efetiva concretização ao regime jurídico em matéria de alimentos devidos a menores. (Sumário elaborado pelo Relator