2 resultados

1. TRC2022-11-09só sumário

   271/14.5TTLMG-B.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2019-09-13

   604/13.1TTSTR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I - A decisão proferida no incidente de revisão que fixou uma IPP

   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • DESPACHO DECISÓRIO
   • RECURSO
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO