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1. TRC2025-02-14

   1472/23.0T8CLD.1.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve

   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • REQUISITOS
   • INADMISSIBILIDADE
2. TRC2022-11-09só sumário

   271/14.5TTLMG-B.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE