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1. TRG2026-02-24

   49/20.7GCCHV.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • NÃO PRONÚNCIA ATEMPADA SOBRE O INCIDENTE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRC2020-10-20

   4661/16.0T8VIS-R.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO PROVISÓRIA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONFIDENCIALIDADE