416/11.7TBGMR-B.G1

Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao

• APENSAÇÃO DE PROCESSOS
• PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
• ALIMENTOS
• INCIDENTE DE IMCUMPRIMENTO